06/02/2024 – 20:34
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém a Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021, em Paris. O texto será enviado ao Senado.
O PDL 278/23 viabiliza a adesão do Brasil à nova organização, que substituirá a Associação Internacional de Autoridades de Auxílios à Navegação Marítima e Faróis, fundada em 1957. Em 2014, seus membros decidiram pela mudança da condição de associação para organização internacional.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro, relatora do texto na Comissão de Finanças e Tributação
Segundo os ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Infraestrutura, “o objetivo da associação tem sido o aumento da segurança e da eficiência da navegação marítima por meio da melhoria e da harmonização dos auxílios marítimos à navegação no mundo”, reduzindo acidentes marítimos e aumentando a segurança da vida e da propriedade no mar.
Leis francesas
Como a França será o país depositário da organização e mesmo atualmente a associação já sendo considerada uma organização não governamental (ONG), a ampliação de seus objetivos e a necessidade de maior envolvimento com outros organismos internacionais conduziu a necessidade de maior amparo legal a fim de facilitar a internalização de sua documentação técnica.
A transformação em organização não mudará sua essência nem seus objetivos, já explícitos no plano estratégico com vigência até 2026.
Também não se prevê alteração de seus custos operacionais, conforme atestado pelo parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com nota da Marinha do Brasil, responsável pela representação do País perante o órgão, as contribuições dos últimos seis anos mantiveram-se em torno de 18 mil euros (cerca de R$ 95 mil).
“A nota informa ainda que os recursos vêm da receita com a Tarifa de Utilização de Faróis (TUF), cobrada de navios estrangeiros que frequentam os portos brasileiros e, desde 2020, este item da receita não foi inferior a R$ 200 milhões”, disse a relatora.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
