A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) aprovou em segundo turno na sessão desta quinta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2021 que modifica o parágrafo 2º do artigo 36 da Constituição Estadual e determina o voto aberto em processos de cassação de mandato parlamentar. Ao todo, 17 deputados se manifestaram favoráveis e dois votaram contrários.
A norma já é permitida pela Constituição Federal e tem jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), a PEC dará mais transparência aos atos dos deputados, “assim como deve ser a relação do Parlamento com a população”.
“De uma vez por todas, foi decidido que a votação, nesses casos, tem que ser aberta. Uma matéria que foi discutida após o caso do ex-deputado Jalser Renier, justamente para que não haja nenhum direcionamento. Queremos deixar claro, que daqui para a frente, qualquer quebra de decoro por parte de algum deputado, que tiver de ser votada em plenário, terá votação aberta, como forma de dar transparência ao nosso trabalho”, disse Sampaio.
A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) repetiu o voto contrário à aprovação da PEC que havia dado no primeiro turno. O deputado Dhiego Coelho (PTC) também votou contra o voto aberto. A proposição que não admite mais a possibilidade de voto secreto nos casos relacionados ao exercício parlamentar segue agora para sanção ou veto governamental.
A PEC está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Basta acessar o site al.rr.leg.br e acompanhar todos os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa de Roraima.
