Projeto obriga farmácias do SUS a aceitarem receitas prescritas por enfermeiros

O Projeto de Lei 1760/25 obriga as farmácias vinculadas às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitarem prescrições de medicamentos feitas por enfermeiros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem já permite que enfermeiros prescrevam medicamentos, desde que essa prática esteja estabelecida em programas […]
Prioridades do governo para 2026 incluem fim da escala 6×1 e projetos de segurança pública

Na sessão de abertura dos trabalhos legislativos, o governo destacou como prioridades para 2026 o fim da escala 6×1 de trabalho sem redução de salário, a regulação do trabalho por aplicativos e a segurança pública. Os temas estão citados na mensagem enviada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional. A […]
Comissão aprova projeto que obriga empresas a prevenir riscos à saúde mental

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que obriga empresas a adotarem medidas para prevenir riscos à saúde mental dos trabalhadores, como estresse, ansiedade e depressão. O texto aprovado, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, determina que as empresas incluam a prevenção desses riscos no planejamento […]
Comissão aprova aumento de pena para quem provocar incêndios em vegetação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece as punições para quem provocar incêndios em florestas ou vegetação nativa, especialmente em períodos de seca ou emergência ambiental. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 3577/24, do deputado […]
Comissão aprova subsídio para acesso à internet de famílias na Amazônia

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, proposta que cria o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia. A ideia é garantir o acesso universal e equitativo à internet e às tecnologias de informação para famílias em situação de vulnerabilidade social. Foi aprovada a versão do relator, […]
Câmara pode votar na próxima segunda a medida provisória do Programa Gás do Povo

A Câmara dos Deputados marcou a primeira sessão de votações deste ano para a próxima segunda-feira (2), às 18 horas. Na pauta estão duas medidas provisórias (MPs): 1. A [MP 1313/25](https://www.camara.leg.br/noticias/1197329-medida-provisoria-amplia-oferta-de-gas-de-cozinha-para-familias-de-baixa-renda), que institui o Programa Gás do Povo, uma nova política pública federal que busca ampliar o acesso ao gás de cozinha no Brasil. A […]
Após acordo entre líderes, comissões serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado

Após acordo proposto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião de líderes nesta quarta (28), ficou decidido que as comissões permanentes serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado. De acordo com o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), essa é a prioridade para a próxima semana. Segundo ele, as bancadas vão […]
Comissão aprova isenção de tributos para notebook de uso pessoal trazido do exterior por viajantes

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto que isenta do Imposto de Importação o computador portátil trazido do exterior por viajantes, desde que destinado a uso próprio. A medida equipara notebooks, laptops ou similares a bens de uso pessoal, como celulares e relógios. O texto aprovado é a versão […]
Comissão aprova política de financiamento específica para o tiro esportivo

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que prevê o estabelecimento de uma política de financiamento específica para o desenvolvimento do tiro esportivo no Brasil. O texto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir a medida. A proposta aprovada foi um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao […]
Comissão aprova regras nacionais para o comércio ambulante no Brasil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas nacionais para o comércio ambulante. O objetivo é definir direitos e deveres para os trabalhadores que exercem a atividade, além de estabelecer limites para a fiscalização, evitando a apreensão imediata de mercadorias de quem atua de […]