A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para duas propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
– PL 1579/25, das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), que obriga empresas de aplicativo de entrega de alimentos a conceder, pelo menos, R$ 20 de crédito a cada 4 horas de trabalho para compra de alimentos;
– PLP 163/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que retira os recursos temporários do Fundo Social do Pré-Sal para saúde e educação das regras dos limites do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.
Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA Leia mais