Pesquisar
PUBLICIDADE
Imagem/Divulgação

Nova lei cria fundo de financiamento do Ministério Público da União

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.499/26, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O dinheiro do fundo poderá ser usado para a modernização e a infraestrutura do MPU.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (4), a lei é originada do PL 1872/25, de iniciativa do MPU, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Além de financiar o cumprimento das funções essenciais do órgão, o dinheiro do fundo poderá ser usado em programas voltados à melhoria da atuação institucional e ao atendimento à sociedade, em especial para a defesa de vítimas.

Os recursos também poderão financiar a construção, a ampliação, a reforma e a adequação de prédios próprios do MPU ou de imóveis cedidos sem ônus. Será possível ainda comprar, com recursos do fundo, veículos, equipamentos, softwares e bens necessários, além de custear ações de capacitação e aperfeiçoamento de servidores do MPU.

Fica proibido, no entanto, o uso dos recursos para o pagamento de despesas de pessoal.

As receitas do FMPU virão de: dotações orçamentárias próprias; e 10% das receitas das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus.

O saldo financeiro positivo de um ano será passado para o exercício seguinte.

Além de criar o fundo, a lei institui, no âmbito do MPU, o conselho curador, o conselho gestor, o conselho fiscal e a diretoria executiva do fundo. O conselho curador deverá zelar pela aplicação dos recursos, aprovar seu orçamento e as contas anuais e cumprir demais atribuições e encargos previstos em regulamento.

A execução orçamentária do FMPU deverá ser divulgada em portal público de transparência, a ser instituído pelo conselho gestor, com informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas.

O presidente Lula vetou parcialmente o projeto de lei, com a justificativa de contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, após manifestação dos ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Fazenda; e do Planejamento e Orçamento.

Entre os trechos vetados, estão os que destinavam ao fundo doações, multas cíveis, valores de alienação de bens e recursos de inscrições em concursos públicos. A justificativa do governo aponta que essas vinculações de receitas violam as regras orçamentárias e fiscais vigentes.

Também foram vetados itens que vinculavam receitas ao fundo por tempo indeterminado. Segundo a justificativa presidencial, a medida contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei 15.321/25), que exige uma cláusula de vigência máxima de cinco anos para a destinação de receitas a fundos específicos. A mesma regra fundamentou o veto ao uso de taxas de inscrição em concursos públicos da Defensoria Pública da União (DPU) como fonte do fundo. O governo acrescentou que o dispositivo “desvirtua o caráter das taxas de inscrição em concursos públicos, destinadas ao custeio do próprio certame e desprovidas de natureza arrecadatória”.

Também foi vetada a transferência de recursos de outros fundos de natureza pública ou privada para o FDPU. O governo argumentou que a permissão “poderia comprometer a autonomia funcional do órgão e o exercício de suas funções essenciais”. Outro ponto considerado inconstitucional foi a previsão de que as receitas destinadas ao FDPU fossem recolhidas em uma conta especial com escrituração contábil própria. O Executivo justificou que a medida “afasta-a do recolhimento à conta única do Tesouro Nacional”.

Por fim, o governo vetou o artigo do projeto que previa a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. Segundo o texto explicativo, a vigência imediata não daria tempo hábil para a estruturação do fundo, para a criação dos conselhos previstos e para a edição dos regulamentos necessários pelo defensor público-geral federal. A mesma regra fundamentou o veto ao uso de taxas de inscrição em concursos públicos da Defensoria Pública da União (DPU) como fonte do fundo. O governo acrescentou que o dispositivo “desvirtua o caráter das taxas de inscrição em concursos públicos, destinadas ao custeio do próprio certame e desprovidas de natureza arrecadatória”. Os vetos agora serão submetidos à apreciação dos deputados e senadores no Congresso Nacional.

Com informações da Agência Senado.

Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA Leia mais

Publicidade

PUBLICIDADE

Veja também:

Congresso aprova R$ 115 milhões para Roraima por gastos com crise migratória
Em 17 de novembro de 2026
AUTONOMIA E DESENVOLVIMENTO – Terapia ocupacional estimula habilidades funcionais de crianças autistas no Teamarr
Em 17 de novembro de 2026
Sorteios da semana: Super Sete e Lotofácil não tiveram ganhadores
Em 17 de novembro de 2026
Pescadores equatorianos processam Trump por ataque com drone
Em 17 de novembro de 2026
Rússia sobrevooa zonas de defesa da Coreia do Sul e Japão
Em 17 de novembro de 2026
Mercado em tensão com incertezas e restrições nos chips de IA
Em 17 de novembro de 2026