A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (2), às 10h, uma audiência pública interativa sobre as instituições comunitárias de educação básica. A finalidade da audiência é instruir um projeto de lei que propõe um marco legal para o setor — o PL 5.884/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) — e colher opiniões de especialistas no assunto.
Entre os convidados, estão representantes do Ministério da Educação, das instituições comunitárias de educação básica, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do Fórum Nacional de Educação.
O Brasil tem três modelos de educação: o público, o privado e uma terceira opção prevista na Constituição — as escolas comunitárias, que podem surgir a partir de grupos de comunidades. Elas funcionam como cooperativas educacionais, com profissionais autônomos e administração representada pela comunidade escolar (pais, alunos e professores), para desenvolver serviços de educação com um preço acessível.
O requerimento da audiência foi apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE). Para ela, é preciso levar em conta no projeto outras leis que vieram depois da apresentação do PL. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), mas compete à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a decisão final; por isso, diz a senadora, há a necessidade do debate.
“A matéria foi remetida à CCJ, a quem compete a decisão terminativa. Somente a realização de audiência pública para instrução da matéria — com a participação do MEC, de entidades educacionais, de representantes das instituições comunitárias de educação básica e de especialistas em educação — permitirá a construção de entendimentos acerca da proposição”, argumenta Augusta Brito.
O projeto tem como relator na CCJ o senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)