A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações define seu plano de trabalho nesta quarta-feira (31), às 14h30. A relatora da comissão mista da MP 1.167/2023 é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A presidente é a deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
De acordo com Lídice da Mata, a edição da MP pelo governo atendeu a um pedido das prefeituras, pois a maioria delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
Publicada no final de março, a MP prorrogou, até dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC (Lei 12.462, de 2011).
A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
Segundo nota técnica sobre a MP, da Consultoria de Orçamentos do Senado, a alteração permite, até o final deste ano, a convivência entre as legislações, sem impacto orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional, para que os administradores públicos possam adaptar e capacitar seus próprios regulamentos e sistemas de informação.
A reunião da comissão mista será na sala 6 da Ala Nilo Coelho.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)