Nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2024, o Auditório do TCE/RR recebe representantes de 15 municípios de Roraima para um evento crucial: o “Alinhamento em Compras Governamentais”.
O foco principal é capacitar prefeitos(as), membros da CPL, Controle Interno, técnicos da área processual, além de órgãos como SEPLAN, SELC, CGE, CPL da Assembleia Legislativa, e CRC/RR.
Neste segundo e terceiro dia de evento, Mauricio Zanin, especialista em gestão pública municipal e contratações públicas, conduzirá uma programação abrangente para alinhar os participantes com as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações 14.133/2021.
Durante as manhãs, o evento proporciona uma “Capacitação de Aprimoramento de Compradores” com foco na fase interna das compras governamentais.
Francisco Brito Bezerra, vice-presidente do TCE/RR, expressou gratidão pela parceria com o Sebrae: “A parceria é o caminho para atingirmos nossa missão. Agradecemos aos prefeitos principais que enviaram seus representantes para este momento importante para nosso estado.”
Os participantes são guiados por temas essenciais, como Planejamento e Gestão das Contratações (PGC), Documento de Formalização da Demanda (DFD), Publicação do Plano Anual de Contratações (PCA), Gestão de Risco, e Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Almir Sá, diretor superintendente em exercício do Sebrae/RR, reforçou o compromisso:
O Sebrae está à disposição das prefeituras. Queremos ser o programa de gestão pública voltado às políticas públicas. Fortalecer as micro e pequenas empresas nas compras governamentais é vital.
No período da tarde, a capacitação aborda a fase externa das compras governamentais, com ênfase na revisão jurídica, operação da sala de disputa em Pregão e Concorrência Eletrônica, dispensas de licitação por limite de valor, e outros procedimentos auxiliares.
Visão de Órgãos e Prefeituras: Desafios e Oportunidades
Everson Cerdeiro, secretário estadual de licitação e contratação, ressaltou a importância do curso para alinhar órgãos municipais e estaduais com a nova legislação:
Estamos nos adaptando à nova Lei 14.133, que entrou em vigor em dezembro de 2023. Agora, é essencial falar a mesma linguagem e entender a padronização e a informatização do processo licitatório, que agora deve ser eletrônico.
Janderson Barbosa, superintendente de compras da ALE, enfatizou a relevância da parceria para implementar a nova lei de licitações e garantir a padronização e informatização dos processos:
Essa parceria é crucial porque já é a implementação da nova lei de licitações, envolvendo outras leis. Os órgãos públicos estão se adaptando, principalmente as prefeituras, que têm um prazo para essa implementação. Agora, tudo é digital, e a lei abrange muito essa parte do processo digital.
Osmar Filho, prefeito de Caroebe, agradeceu a parceria Sebrae/TCE por trazer capacitação aos municípios do interior de Roraima, considerando as limitações financeiras: “Agradecemos ao Sebrae e ao Tribunal de Contas por trazerem essa capacitação para os municípios do interior. Muitas vezes, é difícil trazer profissionais capacitados devido às limitações financeiras. Essa parceria demonstra preocupação com a capacitação para que o poder público não passe por cima da lei, especialmente diante da novidade que é essa nova legislação.”
A Capacitação reforçou a importância da capacitação diante das mudanças trazidas pela nova legislação. As parcerias entre órgãos de controle e prefeituras, aliadas ao suporte do Sebrae, mostram-se fundamentais para promover uma administração pública mais eficiente e alinhada com as exigências legais vigentes
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