A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) a Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24 [https://www.camara.leg.br/noticias/1139472-projeto-garante-renuncia-fiscal-a-empresas-e-pessoas-que-apoiarem-projetos-esportivos]). A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 10.
Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
* Confira a pauta da reunião [https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/76395]
A comissão será integrada por 33 deputados titulares e igual número de suplentes.
* Saiba quem são os integrantes da nova comissão [https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/57a-legislatura/comissao-especial-da-lei-de-incentivo-ao-esporte-plp-234-24/membros]
Conheça a proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos.
Pelo texto, os cidadãos poderão deduzir até 7% do valor de seu IR, enquanto as empresas até 2%. Essa renúncia fiscal se aplica apenas aos projetos esportivos e não afeta outros benefícios de mesma natureza dados pelo governo.
O limite de renúncia fiscal será de 4% do IR para empresas que financiarem projeto desportivo ou paradesportivo voltados à inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
O texto em análise na Câmara dos Deputados reproduz medidas que constam na Lei de Incentivo ao Esporte [https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11438-29-dezembro-2006-548922-norma-pl.html], que tem validade até 2027.
Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA Leia mais