Representantes da rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica se reuniram na tarde desta quinta-feira (18) no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para discutir os avanços e desafios da Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O evento foi transmitido pelas TV Assembleia, 57.3, Rádio Assembleia, 98.3, e redes sociais do Parlamento (@assembleia).
A audiência pública, em alusão também ao “Agosto Lilás”, foi promovida pela Procuradoria Especial da Mulher por meio do CHAME (Centro Humanitário de Apoio à Mulher), que completa nesta quinta-feira 13 anos de ação na defesa e acolhimento das mulheres.
Na abertura do evento, a procuradora especial da Mulher, Betânia Almeida (PV), destacou que o Legislativo tem cumprido o papel de defesa e cuidado das mulheres. “Parabéns à Casa do Povo por considerar e tratar a mulher como importante na agenda política do Legislativo. Essa audiência tem como propósito dar visibilidade ao trabalho das instituições para tirar Roraima do ranking desse tipo de violência”, disse.
A parlamentar ressaltou que de 1996 a 2022 foram aprovadas 61 proposições tendo como foco a defesa da mulher, sendo três decretos legislativos, 14 resoluções e 44 leis ordinárias.
“Deste total, 80% da legislação, 35 leis foram aprovadas entre 2019 até a presente data, como resposta do Poder Legislativo pelo fato de Roraima liderar o ranking da violência contra a mulher em 2018 e 2019, sendo o destaque deste último ano a violência psicológica”, acrescentou Betânia.
A juíza Suellen Márcia Silva Alves, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça de Roraima (CEMSVDF/TJRR), salientou que a instituição criou o Selo Mulheres Seguras para incentivar a redução da violência.
“Queremos chamar a sociedade civil para ser multiplicadora de ações visando à redução da violência doméstica e familiar contra a mulher. Quando o crime acontece em local público, por vezes as pessoas ficam constrangidas de denunciar em razão do velho pensamento de que ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’. Esse selo vai condecorar empresas privadas que façam ações para divulgar a lei de proteção ao direito das mulheres”, explicou, reforçando que se combate violência falando sobre ela.
A defensora pública Terezinha Muniz afirmou que a Defensoria Pública tem cumprido o papel de assegurar a defesa da mulher em situação de violência desde o atendimento inicial até o desligamento dela no processo, incluindo o encaminhamento para ser acolhida em programas sociais.
“Um dos desafios é convencer o Judiciário, principalmente nas medidas protetivas, da ocorrência da violência psicológica. Para mim é inconcebível não admitir, não compreender que uma mulher que sofra qualquer tipo de violência no âmbito do lar não seja caracterizada como vítima de violência psicológica. Eu sei que para o Judiciário é imprescindível a questão da prova, mas a própria Justiça tem meios de produzi-la. Defensoria, Judiciário, Ministério Público e Chame, temos muitos desafios”, destacou.
Roraima no ranking
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022, nos anos de 2020 e 2021 cresceu a violência doméstica em Boa Vista. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que quase dobrou o número de lesões corporais dolosas praticadas no ambiente familiar neste período, passando de 472 em 2020 para 735 em 2021. Chama a atenção também o grande número de estupros, em que Roraima aparece como o segundo estado no ranking deste tipo de crime.
Participaram da audiência representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), Casa da Mulher Brasileira (CMB), Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Defensoria Pública (DPE) e Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).
Iluminação especial
O prédio da Assembleia Legislativa de Roraima ganhou iluminação lilás em referência à campanha que será mantida até 31 de agosto. O Agosto Lilás foi instituído com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim dessa chaga social e divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes.
Maria da Penha
A Lei 11.340/06 carrega no nome a dor e o ativismo da incansável Maria da Penha, vítima de tentativa de feminicídio – homicídio quando o gênero, no caso a mulher, é determinante para o crime – pelo companheiro. Desde 1983, ela lutava na Justiça pela condenação do agressor que a deixou paraplégica.
Mesmo após dois julgamentos, o ex-companheiro saiu pela porta da frente do tribunal (1991/1996). Maria da Penha não desistiu. Em 1998, obteve reconhecimento internacional quando denunciou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
Em 2001, a CIDH/OEA responsabilizou o Brasil por omissão estatal em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras, e fez uma série de recomendações para reverter o cenário de impunidade dos agressores e a falta de proteção, reparação e de dispositivos legais às vítimas.
Se precisar, Chame!
A população pode entrar em contato com o CHAME pelo ZapChame (95) 98402-0502, que funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As mulheres podem receber atendimento presencial em Boa Vista de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Avenida Santos Dumont, 1470, bairro Aparecida.
Já as moradoras de Rorainópolis e adjacências, podem buscar apoio no Núcleo da Procuradoria Especial da Mulher na Rua Senador Hélio Campos, sem número, BR-174. O atendimento multidisciplinar funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Texto: Marilena Freitas
Fotógrafo: Eduardo Andrade/ Jader Souza
SupCom ALE-RR | 18.08.22
