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A legislação eleitoral estabelece que cinco dias antes do dia da eleição eleitores e eleitoras não podem ser presos ou detidos a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.
Assim, a partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno, a prisão ou detenção de eleitores fica restrita em todo o território nacional, por determinação do Código Eleitoral.
A regra tem o propósito de garantir ao eleitor o direito de votar sem que ninguém o impeça ou evitar que grupos políticos cometam abusos com eleitores, impedindo a total liberdade do cidadão comparecer às urnas.
De acordo com a lei, qualquer eleitor detido no período deverá ser conduzido a um juiz para verificar a legalidade do ato. Em caso de irregularidade, a prisão será cancelada e quem mandou prender ou deter pode ser responsabilizado.
Para os candidatos e candidatas, a impossibilidade de prisão é garantida 15 dias antes da votação. Portanto, desde 17 de setembro nenhum candidato pode ser detido ou preso salvo em flagrante delito. As restrições à prisão de eleitores e candidatos voltam a valer antes do segundo turno (30 de outubro) da eleição.
Essas regras são do art. 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965), que garante o direito ao voto e o atendimento pleno da democracia tanto para os que votam, quanto para os que são votados: é a chamada imunidade eleitoral.
Salvo-conduto
Umas das exceções à proibição de prisão é para a autoridade que desobedecer salvo-conduto. Funciona assim: o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica para proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. A autoridade que desobedecer o salvo-conduto pode ser detida por isso.
Mesários e fiscais
Os membros das mesas receptoras (mesários) e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, também não poderão ser detidos ou presos, salvo flagrante delito.
| Calendário eleitoral |
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| 27/set, terça (5 dias antes do primeiro turno) |
Data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito. |
| 2/out, domingo | DIA DAS ELEIÇÕES (1º turno) Data em que se realizará a votação do primeiro turno das eleições, por sufrágio universal e voto direto e secreto, das 8h às 17h. |
| 15/out, sábado (15 dias antes do segundo turno) |
Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito. |
| 25/out, terça (5 dias antes do segundo turno) |
Data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito. |
| 30/out, domingo | DIA DAS ELEIÇÕES (2º turno) Data em que se realizará a votação do segundo turno das eleições, por sufrágio universal e voto direto e secreto, das 8h às 17h. |
Fonte: Resolução 23.685 do TSE
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Senado Federal – Da Agência Senado – acesse aqui.
