31/03/2023 – 08:35
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Acordos internacionais precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou cinco decretos legislativos (DLs) de acordos internacionais assinados pelo governo. São tratados que dependem da chancela do Legislativo para entrarem em vigor. A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (31).
Um dos decretos legislativos (DL 8/23) atualiza normas sobre medição do volume interno de navios, prevista na Convenção Internacional sobre Medidas de Tonelagem de Navios, tema relacionado ao comércio marítimo internacional. O acordo tramitou na Câmara como PDC 760/17 e foi aprovado no Plenário em junho do ano passado.
Também foram promulgados os seguintes decretos legislativos:
– DL 6/23: aprova o texto do acordo na área de educação assinado com o Quênia (PDC 869/17);
– DL 7/23: aprova o texto do acordo sobre serviços aéreos com Seychelles (PDC 936/18);
– DL 9/23: aprova o texto do acordo de cooperação assinado com o Equador sobre combate a roubo e exportação de bens culturais e patrimoniais (PDL 1159/18); e
– DL 12/23: aprova o texto do tratado de extradição com a Áustria (PDC 1155/18).
Para entrarem definitivamente em vigor, os acordos dependem de ratificação e promulgação por parte da Presidência da República, o que é feito por meio de decreto.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein