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Congresso aprova Orçamento de 2024; redução do Fundo Eleitoral é rejeitada – Notícias

22/12/2023 – 15:18   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sessão Conjunta do Congresso para análise do Orçamento O Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte deste valor se refere ao refinanciamento da dívida pública. As despesas primárias, limitadas pelo […]

Congresso aprova Orçamento de 2024; redução do Fundo Eleitoral é rejeitada – Notícias

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Comissão aprova projeto que pune petições abusivas para prejudicar concorrência – Notícias

22/12/2023 – 16:29   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Mendonça Júnior, relator da proposta A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de prejudicar empresas rivais, prática conhecida no mercado como sham litigation. […]

Comissão aprova projeto que pune petições abusivas para prejudicar concorrência – Notícias

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Lula sanciona leis que abrem crédito especial de mais de R$ 220 milhões – Notícias

22/12/2023 – 18:20   Depositphotos Quatro ministérios vão receber boa parte dos recursos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou cinco leis que abrem crédito especial de mais de R$ 220 milhões no Orçamento da União de 2023 para custear despesas de quatro ministérios, da Autoridade Portuária de Santos, do Poder Judiciário e da […]

Lula sanciona leis que abrem crédito especial de mais de R$ 220 milhões – Notícias

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