Comissão aprova maior liberdade para servidor decidir como compor margem consignável
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho, projeto de lei que deixa o servidor público livre para compor sua margem disponível de 45% do vencimento para empréstimo consignado (com desconto em folha de pagamento) da forma que entender mais conveniente, sem reservas pré-definidas para produtos específicos. […]
Comissão aprova projeto que prevê o direito de escolha da pessoa idosa sobre formas de cobrança
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei definindo que a pessoa com mais de 60 anos terá o direito de escolher o formato de cobrança por fornecedores de produtos e serviços. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor […]
Comissão aprova criação de lista suja do racismo no esporte
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Lista Suja do Racismo no Esporte, um cadastro nacional com a relação de nomes das entidades de prática esportiva – inclusive equipes de futebol – punidas por atos racistas cometidos por torcedores, atletas, membros de comissão técnica ou dirigentes durante […]
Comissão aprova projeto de incentivo ao tiro esportivo
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei que permite a dedução de até 4% do imposto de renda relativo aos valores destinados a projetos de tiro esportivo, a título de patrocínio ou de doação. A proposta altera a Lei de Incentivo ao Esporte. O texto […]
Motta: Câmara cumpriu seu papel na saída do Brasil do Mapa da Fome
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a saída do Brasil do Mapa da Fome, anunciada pela ONU, é uma vitória do povo. Segundo ele, a Câmara cumpriu seu papel para que essa conquista fosse possível. Por meio de suas redes sociais, Motta lembrou o papel do Parlamento durante a pandemia para viabilizar […]
Projeto fixa prazo de até 60 dias para banco formalizar contratos do Minha Casa, Minha Vida
O Projeto de Lei 2306/25 estabelece que a assinatura do contrato entre instituições financeiras e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida deverá ocorrer em no máximo 60 dias, contados da data da publicação do resultado da seleção ou do chamamento para contratação. A proposta altera a Lei 14.620/23, que recriou o programa. O texto […]
Comissão aprova regra para uso de nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9, projeto que cria regra para o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção em cadastros de instituições públicas e privadas. Nome afetivo é aquele pelo qual o adotando […]
Comissão aprova criação de cartão material escolar para estudantes da rede municipal
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5073/23, que cria o Cartão Material Escolar, destinado à compra de itens sugeridos pelas secretarias de Educação para estudantes da rede municipal de ensino. Pela proposta, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o cartão funcionará na função débito e será disponibilizado a cada […]
Nova lei permite transferência de empregados públicos para acompanhar cônjuges
Entrou em vigor a Lei 15.175/25, que autoriza a transferência de empregado público para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado de sua cidade em razão de função pública. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). Essa possibilidade de transferência […]
Comissão aprova proibição de censura a atletas por opiniões que não infrinjam a lei
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 2, projeto de lei que proíbe a punição de atletas que manifestarem suas opiniões por meio de gestos, palavras ou outra forma de expressão. A única exceção é quando essas manifestações violem leis, contratos ou regras específicas de conduta estabelecidas pelas organizações que […]
