Projeto dispensa de relatório sentença com causa de até 40 salários mínimos – Notícias
19/07/2024 – 19:06 Bruno Spada / Câmara dos Deputadas Ricardo Silva, autor da proposta O Projeto de Lei 1364/24 dispensa de relatório as sentenças com causas de até 40 salários mínimos, atuais R$ 16.480. Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), autor da proposta, o texto desburocratiza o processo civil, com economia de tempo na […]
Projeto exclui vínculo empregatício para trabalhador de navios de cruzeiros marítimos internacionais – Notícias
19/07/2024 – 11:42 Mário Agra/Câmara dos Deputados Kataguiri: decisão vai na contramão da tendência mundial de flexibilizar leis trabalhistas O Projeto de Lei 1252/24 deixa claro que não caracteriza vínculo empregatício a contratação de brasileiros, por intermédio de agência de recrutamento brasileira, para trabalhar em navios de cruzeiros marítimos em águas internacionais. Em análise […]
Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica – Notícias
18/07/2024 – 19:19 Mário Agra/Câmara dos Deputados Pedro Aihara, autor da proposta O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta, […]
Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica – Notícias
18/07/2024 – 19:19 Mário Agra/Câmara dos Deputados Pedro Aihara, autor da proposta O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta, […]
Projeto de lei inclui plantio de árvores, jardins e hortas entre as medidas socioeducativas – Notícias
18/07/2024 – 11:02 Mario Agra / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães O Projeto de Lei 1044/24 permite ao juiz estabelecer medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para jovens infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e meio ambiente. O infrator poderá escolher entre o plantio de […]
Projeto impede extinção de processo por abandono processual quando autor e réu não estiverem presentes – Notícias
17/07/2024 – 19:37 Mario Agra / Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei 912/24 impede a extinção do processo por abandono quando o autor não estiver presente na audiência de conciliação em que o réu também não se fez presente. O texto insere essa previsão no Código de Processo […]
Projeto impede extinção de processo por abandono processual quando autor e réu não estiverem presentes – Notícias
17/07/2024 – 19:37 Mario Agra / Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei 912/24 impede a extinção do processo por abandono quando o autor não estiver presente na audiência de conciliação em que o réu também não se fez presente. O texto insere essa previsão no Código de Processo […]
Projeto obriga hospital a notificar ocorrência de aborto ao Ministério da Saúde – Notícias
17/07/2024 – 11:11 Mário Agra/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Messias Donato O Projeto de Lei 1152/24, em análise na Câmara dos Deputados, obriga hospitais e clínicas das redes pública e privada a notificar mensalmente o Ministério da Saúde sobre a ocorrência de abortos. O texto considera aborto qualquer procedimento que leve […]
Diretoria-Geral da Câmara comunica a nomeação de 49 aprovados para Consultor – Notícias
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