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CAS aprova e vai à CCJ projeto que prevê justiça gratuita a doentes graves — Senado Notícias

14 de agosto de 2023

Por Senado Federal
Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que garante a gratuidade da justiça para pessoas com doenças graves (PL 770/2020). De autoria do ex-senador Jorginho Mello, a proposta foi relatada pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). O texto seguiu para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Senado Federal – Da Agência Senado – acesse aqui.

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