21/05/2024 – 15:02
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Decreto e resolução recentes têm impacto sobre a concessão de crédito rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (23) o impacto de novas regras na concessão de crédito rural. O debate será realizado a pedido do deputado Henderson Pinto (MDB-PA).
O parlamentar quer discutir a regulamentação da lei de regularização fundiária em áreas rurais (Lei 11.952/09) por meio do Decreto 11.688/23. O decreto alterou a destinação das glebas públicas federais, priorizando, segundo o parlamentar, outros interesses em detrimento da regularização fundiária.
“Segundo o decreto, as glebas públicas serão prioritariamente destinadas a unidades de conservação da natureza, terras indígenas, territórios quilombolas, entre outras finalidades, deixando a regularização fundiária como uma consequência residual”, afirma o deputado.
Henderson Pinto também quer debater os impactos sobre a concessão de crédito rural da edição, pelo Conselho Monetário Nacional, da Resolução 5081/23, que proíbe bancos de conceder empréstimos para empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais, tanto estaduais quanto federais, em todos os biomas.
Na avaliação do parlamentar, a resolução e o decreto impactam negativamente o acesso ao crédito e a regularização fundiária em diversas propriedades legítimas.
“O decreto praticamente inviabiliza o processo de regularização fundiária, cria obstáculos à concessão de crédito para propriedades legítimas e altera competências de forma incompatível com normas hierarquicamente superiores, tornando-se flagrantemente inconstitucional”, avalia o parlamentar.
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6.
Da Redação – RL