O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (7) três Projetos de Lei (PLs). As matérias vão ser enviadas ao Poder Executivo para sanção. Dois dos PLs foram propostos pelo governador Antonio Denarium (PP) e um pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).
Quitação de precatórios
De autoria do governador Antonio Denarium (PP), o Projeto de Lei nº 167/22 autoriza o pagamento de precatórios por meio de acordo direto com credores. A matéria teve 12 votos favoráveis.
Conforme a proposta, o Estado fica autorizado a fazer acordos diretos com credores e utilizará 50% dos recursos de cada parcela destinada ao pagamento de precatórios para formalização dos contratos, com redução dos seguintes percentuais em relação ao crédito atualizado:
● 20% para os precatórios que atualizados tenham valor de até R$ 100 mil;
● 30% para os precatórios que atualizados tenham valor superior a R$ 100 mil até R$ 300 mil;
● 40% para os precatórios que atualizados tenham valor superior a R$ 300 mil.
Os acordos serão feitos pela Procuradoria-Geral do Estado, perante o Tribunal de Justiça de Roraima, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ou do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Convênio ICMS
Também de autoria do governo de Roraima, o plenário aprovou por 14 votos o PL nº 254/22, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 178 de 2021.
O convênio prorroga a vigência de diversos outros convênios do ICMS já incorporados à legislação estadual.
Conforme o governo, o projeto é necessário para que os ramos de atividade incentivados no convênio permaneçam usufruindo dos benefícios até que o Estado entenda que não são mais necessários.
Reajuste salarial
De autoria do TCE-RR, o PL nº 258/22 autoriza a revisão geral anual do salário dos servidores do órgão. A matéria teve 16 votos favoráveis.
Conforme a proposta, as despesas decorrentes dos reajustes salariais serão destinadas à conta de dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
