O Projeto de Lei (PL) nº 233/2022 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) já está tramitando na Comissão de Orçamento e Fiscalização da Assembleia Legislativa de Roraima, para receber as emendas parlamentares. A peça orçamentária está disponível para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e para receber sugestões de emendas da população e da sociedade civil organizada, como sindicatos, associações e conselhos de classe.
Para consultar o PL, basta acessar o link http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13705/msg_gov_31_2022_pldo_2023_-_assinado.pdf. O projeto deve ser votado até o fim deste mês, mas antes disso será feita uma audiência pública para discutir a LDO.
O presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (Republicanos), disse que o Parlamento quer que a LDO deste ano conte com a participação da sociedade em geral, seja na condição de cidadão ou de organismos não governamentais.
“A atual gestão, com a Comissão de Orçamento, tem buscado promover um debate. O PL está disponível para quaisquer cidadão e segmento que tenham interesse em discutir e aprimorar a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, explicou Sampaio.
Conforme detalhou, a população ou as entidades de classe podem enviar sugestões para a Comissão de Orçamento, que é presidida pela deputada Aurelina Medeiros (PODE) e tem como relator o deputado Gabriel Picanço (Republicanos), ou procurar o deputado que as representam para falarem sobre as demandas que entendem serem prioritárias no orçamento.
“Temos cobrado dos deputados, assim como temos colocado à disposição da sociedade roraimense, para receber as contribuições necessárias para a LDO, lei que vai balizar, por parte do Poder Legislativo, quais as diretrizes, as prioridades que devemos citar na Lei Orçamentária para o próximo ano”, explicou.
Sampaio reforçou que a contribuição popular é muito importante para a administração pública. “Fica aqui a nossa sugestão para todos os cidadãos, que têm interesse em discutir a LDO, que façam contato com os deputados, a comissão ou o SAPL, e deixem sua contribuição”.
O superintendente legislativo, Jardel Sousa, ressaltou que o PL está com o prazo aberto para receber as emendas parlamentares. Após a tramitação na Comissão de Orçamento, o projeto será encaminhado para o plenário para que todos os deputados possam votar.
“Depois de votado, é encaminhado para o Executivo para sanção e publicação. O Legislativo tem até 30 de junho para votar”, disse, ao ressaltar que após a votação da LDO, os deputados entram em recesso parlamentar.
LOA
O próximo projeto de lei a chegar à Assembleia Legislativa no segundo semestre é a LOA (Lei Orçamentária Anual), que vai tramitar na Comissão de Orçamento para receber as emendas, e, até o fim do período legislativo, o plenário aprova e encaminha para o Executivo sancionar e publicar.
“A LOA prevê as despesas e receitas do Estado para o ano de 2023. Além dela, este ano tem também o PPA [Projeto Plurianual] para ser apreciado pelos deputados. Ele deve acompanhar essa proposta orçamentária. Esse é o terceiro instrumento que norteia as ações do Executivo, que a cada quatro anos tem que apresentar à Casa Legislativa”, explicou.
