A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.173/2023 — que prorroga em um ano o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador — faz audiência pública nesta quarta-feira (5), às 14h30.
Foram convidados representantes da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Também devem participar representantes da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e da empresa Zetta.
A medida provisória estende o prazo fixado pela Lei 14.442, sancionada em setembro de 2022. Derivada de uma medida provisória aprovada pelo Senado em agosto do ano passado, essa lei determina que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se somente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A norma também estabelecia prazo para regulamentação até 1º de maio de 2023. No entanto, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, ainda não houve tempo hábil para isso. Com a nova MP, o prazo é estendido até maio de 2024.
Editada em 1º de maio pelo governo federal, a MP 1.173/2023 será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado num prazo de 60 dias prorrogáveis por igual período. Em 21 de junho foi instalada a comissão mista destinada à análise inicial da medida provisória. O deputado federal Alfredinho (PT-SP) preside o colegiado, tendo o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) como relator.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)