A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que incentiva o pagamento de remuneração adicional aos profissionais da educação básica que atuarem em penitenciárias e em estabelecimentos educacionais de internação de adolescentes.
O texto aprovado estabelece que o governo federal poderá usar para o pagamento recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), voltados para a formação educacional de presos, aos estados e municípios que aprovarem leis assegurando gratificação para os servidores indicados.
A medida, que consta no Projeto de Lei Complementar 78/15 [https://www.camara.leg.br/noticias/473603-projeto-concede-adicional-para-professor-que-ensinar-em-presidios], recebeu parecer favorável da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), na forma de substitutivo.
Em seu relatório, a deputada deixou claro que o repasse aos entes federados que aprovem leis de gratificação dos professores não será obrigatório, mas que o governo federal poderá usar esse fato como critério para priorizar estados e municípios na distribuição de recursos do Funpen.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado também pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar [https://www.camara.leg.br/noticias/606442-conheca-a-tramitacao-de-projetos-de-lei-complementar/]
Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA Leia mais