Em sessão extraordinária ocorrida nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa (ALE-RR), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei (PL) nº 274/22, de autoria de vários deputados, que reconhece situação de emergência em 12 municípios de Roraima em decorrência do período chuvoso.
Os municípios, sob decretos municipais, são Alto Alegre (Decreto nº 39/22), Amajari (Decreto nº 116/22), Bonfim (Decreto nº 111/22), Cantá (Decreto nº 84/22), Caracaraí (Decreto nº14/22), Caroebe (Decreto nº 252/22), Iracema (Decreto nº 23/22), Normandia (Decreto nº 72/22), Pacaraima (Decreto nº 57/22), Rorainópolis (Decreto nº 35/22), São João da Baliza (Decreto nº 175/22) e Uiramutã (Decreto nº 16/22), em razão das chuvas e danos causados neste período.
A situação foi apresentada à Assembleia Legislativa pela Associação dos Municípios de Roraima (AMRR). Com a aprovação e, após a sanção governamental, o Estado ficará autorizado a destinar recursos às prefeituras que decretaram calamidade pública. Os recursos deverão ser aplicados em saneamento e mitigação dos danos causados pela situação emergencial.
“A associação buscou o Poder Legislativo e pediu ajuda. Montamos uma comissão especial que juntou todos os elementos necessários embasados nos laudos da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros e aprovamos o projeto para que o Governo estenda a mão aos munícipes” explicou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Foram apresentadas duas emendas ao PL. A primeira autoriza o Estado a usar instrumentos materiais e recursos humanos disponíveis, como o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e outros órgãos necessários, para prestar auxílio à população. A segunda emenda garante aos municípios de Boa Vista, Mucajaí e São Luiz, os únicos que não decretaram estado de calamidade pública, os mesmos benefícios contidos no projeto de lei, desde que cumpram as exigências legais.
Subsídios
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, do Tribunal de Justiça de Roraima, que altera a forma de fixação dos subsídios pagos a juízes e desembargadores do Poder Judiciário.