Na sessão desta terça-feira (14), o deputado Renato Silva (Pros), usou a tribuna para alertar a população sobre o não pagamento de juros e direito ao parcelamento das dívidas, contraídas durante a pandemia de covid-19, junto às fornecedoras de serviços de água e energia elétrica, conforme a Lei nº 1.389/2020.
De acordo com a lei em vigência, em parte apresentada por Silva e o deputado Neto Loureiro (PMB), as empresas terão que possibilitar o parcelamento das faturas referentes ao período de contingência, sem cobrança de juros. “Se essa empresa [Roraima Energia] estiver cobrando juros e multas, não pague. Procure a Justiça, a Assembleia, o Procon”, salientou Renato Silva.
O parlamentar enfatizou que a concessionária Roraima Energia não respeita o consumidor e leu, na tribuna, parte de matéria jornalística em que a Justiça de Roraima determinou a religação imediata do serviço na casa de uma família cujo adolescente de 14 anos, com câncer avançado, depende da energia elétrica 24 horas para manter o aparelho ligado. “Essa empresa nunca respeitou o consumidor do Estado”, frisou.
Renato Silva aproveitou o tempo regimental para lembrar a trajetória de desenvolvimento, principalmente para o serviço público, com a realização de concursos e pagamentos de progressões nos últimos três anos.
“Quando assumimos em 2019, tivemos um susto com concurso em andamento. A Assembleia se reuniu, nós pedimos ao governador para não cancelar, mas suspender o certame até estabilizar a situação do Estado, e hoje temos mais de 500 policiais militares na rua, chamando mais 120 para o curso de formação”, destacou.
Silva parabenizou a iniciativa do deputado Evangelista Siqueira (PT) com a apresentação do Projeto de Lei nº 115/2022, que permite a continuidade do concurseiro na lista de reserva daqueles com nota média do concurso. “Se fizer uma reflexão, nestes três anos, foi a legislatura que mais defendeu o servidor, lutamos por concurso, por progressões”.
Em aparte, o deputado Evangelista agradeceu o apoio do colega parlamentar em comparecer e colaborar na audiência sobre o PL 115/2022, realizada na semana passada, na Assembleia Legislativa de Roraima.
Citou que a matéria está na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência com parecer favorável. “Vai beneficiar esses homens e mulheres que fizeram concurso para a Polícia Militar, Polícia Penal, professores”, concluiu Siqueira.