Garantir segurança alimentar e o fornecimento de serviços públicos, como água, luz e esgoto, às famílias em vulnerabilidade econômica são o mote de dois projetos de lei (PLs) aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) nesta terça-feira (9).
De autoria da deputada Aurelina Medeiros (PP), o PL nº 60/2021, aprovado com emenda modificativa, autoriza o Governo do Estado a instituir o “Programa Cesta Básica Popular”.
Aplicável de forma voluntária às empresas que manifestarem adesão, o programa prevê a redução da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos produtos integrantes da cesta básica do roraimense elencados pelo Executivo.
Na justificativa do PL, Medeiros destaca que a cesta básica abarca um conjunto mínimo de gêneros alimentícios necessários para nutrição familiar durante o mês, por isso a proposta está em consonância com o rol de direitos sociais assegurados na Constituição Cidadã de 1988.
“O PL institui a aplicação do que dispõe o artigo 6ª da Constituição Federal/88, que incluiu o direito humano à alimentação entre os direitos sociais, trazendo segurança alimentar à população roraimense e incentivando o mercado a aderir ao programa”, argumentou.
Direito do consumidor
Proposto pela parlamentar Betânia Almeida (PV), o PL nº 220/2021 tem como objetivo determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam condições, no ato de interrupção do fornecimento do serviço, para que os consumidores inadimplentes possam quitar o débito.
O pagamento da dívida poderá ser efetuado por meio de boleto, cartão de crédito ou débito, transferências bancárias, entre outros, de forma integral ou parcelada.
Durante a sessão, Almeida frisou a relevância social da medida que protege o direito do consumidor, especialmente nos períodos de crises econômicas acentuadas que pressionam o orçamento das famílias.
“Vendo a necessidade dos consumidores, principalmente da população mais vulnerável que não possui emprego fixo, eu conclamo que os nobres deputados aprovem essa matéria”, defendeu.
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Eduardo Andrade/ Jader Souza
SupCom ALE-RR | 09.08.2022