Projeto enquadra esteticistas como profissionais de saúde
O Projeto de Lei 3268/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outros quatro parlamentares, enquadra as profissões de esteticista e cosmetólogo como da área da saúde para todos efeitos legais. Hoje, essa classificação não está explícita na lei. A proposta, fruto do trabalho da Subcomissão Especial sobre o Setor de Estética, vinculada à Comissão de […]
Comissão aprova selo para aeroporto com acessibilidade para pessoa com autismo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o selo “Aeroporto Amigo do Autista” para reconhecer iniciativas de acessibilidade sensorial e inclusão adotadas por aeroportos. O texto inclui o selo no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). O reconhecimento terá validade de dois anos, admitida renovação pelo […]
Comissão aprova incentivo ao aleitamento materno em creches
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pretende assegurar condições para a continuidade da amamentação de crianças de até 3 anos matriculadas em creches. O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para prever que as creches permitam o livre acesso de mães […]
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil. O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade […]
Comissão aprova projeto que obriga condução à delegacia após relato de violência contra mulher
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a polícia a conduzir a mulher e o suposto agressor à delegacia quando houver relato de terceiros sobre possível violência doméstica, mesmo que a vítima negue a agressão. Nesses casos, a vítima deverá ser encaminhada para avaliação por equipe multidisciplinar por Delegacia […]
Comissão aprova projeto que garante escolta policial para mulher denunciar agressor
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à mulher escolta policial para comparecer à delegacia e denunciar o descumprimento de medida protetiva. O texto também permite que vítimas de violações reiteradas dessas medidas sejam incluídas em programas de proteção. Mudanças no texto original A comissão aprovou o substitutivo da […]
Câmara dos Deputados inicia sessão para analisar propostas; acompanhe
A Câmara dos Deputados iniciou a sessão desta quarta-feira (15). A pauta traz 20 itens, entre eles seis medidas provisórias que destinam, no total, créditos extraordinários de quase R$ 1,1 bilhão para ministérios. O Plenário já aprovou o Projeto de Lei 3839/24, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que reconhece o hip hop como manifestação […]
Projeto cria política nacional para promover envelhecimento ativo
O Projeto de Lei 107/26 institui a Política Nacional da Longevidade (PNL). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, busca promover dignidade, saúde, autonomia, segurança e participação social para pessoas com 60 anos ou mais. A proposta prevê a integração de ações e programas voltados à preparação para o envelhecimento. Entre os princípios estão […]
Comissão aprova projeto que permite a terapeutas de alunos autistas usar celular e tablet na escola
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 321/26, que regulamenta o uso de recursos digitais por terapeutas no ambiente escolar. A proposta permite o uso de computadores, tablets e celulares como ferramentas de apoio no atendimento de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA). **Uso complementar** Pelo texto, o […]
Comissão aprova criação de programa federal para consórcios de infraestrutura entre cidades
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5155/25, que cria o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura, com foco em parcerias entre municípios para planejar e realizar obras em conjunto. Pela proposta, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o governo federal deverá priorizar o apoio […]